Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 159
Direito Administrativo / Atos administrativos / Nulidades, cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo
Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública
deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que
sejam observados os princípios do devido processo legal
e da ampla defesa.
