Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 165

Direito Administrativo / Atos administrativos / Processo administrativo: Lei nᵒ 9.784/1999


Acerca das disposições referentes à administração pública, às
competências constitucionais dos entes federados e ao Poder
Judiciário, julgue os itens a seguir.

Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a
exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou
de bens para que seja admitido recurso administrativo.

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Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - GERAL / CGE/PI / 2015 / CESPE