Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código
Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá
início noventa dias após a data de sua publicação.
Fonte: CARGO 9: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STJ / 2018 / CESPE