Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 474

Direito Constitucional / Administração Pública / Disposições gerais

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos
tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais
e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a
seguir.

A norma constitucional que estabelece que o provimento dos
cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso
público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção
do certame depende de autorização legal.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE