Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 516
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Controle concreto e abstrato
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade
brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o
controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem os limites da delegação legislativa.
