Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 731

Direito Penal / Crime / Crimes contra a propriedade imaterial

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela
penal laboral, julgue os itens a seguir.

A despeito de a CF prever como crime a retenção dolosa de
salário, não houve, ainda, a criação do tipo penal específico
pela legislação ordinária, razão por que se entende que a
referida conduta recai sobre a hipótese típica do crime de
apropriação indébita.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA V / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE