Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 810
Direito Penal / Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade)
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de
autoridade, julgue os itens subsequentes.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de
abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
