Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 823

Direito Penal / Medidas de Segurança

Julgue o item subsequente, relativo a crime e medidas de segurança.

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que a duração
máxima da medida de segurança, internação ou tratamento
ambulatorial é limitada pelo tempo máximo da pena
abstratamente cominada ao delito, não podendo jamais exceder
a trinta anos, já que o ordenamento jurídico não prevê a
existência de penas perpétuas.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE