Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 868
Direito Processual Civil / Ação civil pública
Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.
No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação
ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e
disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.
