Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 873
Direito Processual Civil / Ação popular
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação
civil pública, julgue os itens.
O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título
de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é
parte legítima para propor ação popular, ainda que sem
assistência.
