Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 979

Direito Processual Penal / Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal)

Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).

A determinação do regime de cumprimento de condenado
por mais de um crime em processos distintos deve ser feita
pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas,
quando for o caso, a detração ou a remição.

Fonte: AGENTE PENITENCIáRIO FEDERAL - ÁREA 7 / DEPEN / 2015 / CESPE