Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 45
Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112, de 11/12/1990, e alterações posteriores / Do Direito de Petição
Considere a Lei N°8.112/1990
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
