Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital

A ) É aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

B ) É incabível para ações contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como contra as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C ) Formulando o autor pedido ilíquido ou genérico, não será admitida a emenda da inicial, competindo ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito.

D ) O recurso será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo, imediatamente, em pauta para julgamento, sem revisor.

E ) Será facultado às partes a oitiva de até três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 224

Noções de Direito Processual do Trabalho / Do Procedimento Sumaríssimo