Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital

A ) é um ato bilateral, ou seja, só é válido se houver o aceite da outra parte, mas apresenta prazos distintos e formalidades
diversas em relação à figura de quem comunica a intenção de rescisão contratual.

B ) é um ato meramente unilateral, visto que se trata de comunicação que o empregador deve fazer ao empregado no sentido
de que o contrato será rescindido, não sendo aplicado ao empregado que pretende pedir demissão.

C ) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de
aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.

D ) o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva
de trabalho estipulando essa hipótese.

E ) dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo
que essa ocorra na fluência do prazo.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 277

Noções de Direito do Trabalho / Aviso Prévio