Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 149

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Despesa pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a
seguir.

Para que o estado-membro receba da União transferências
voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal
inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei
específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria
absoluta.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE