Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 291

Noções de Administração Pública e Geral / Licitações e contratos administrativos (Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002) / Objeto

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens
a seguir.

Nos editais de licitação para contratação de serviços,
a administração pública poderá incluir cláusula que exija
da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão
de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do
sistema prisional.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE