Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 480

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e suas alterações

Com relação ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos
de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver
o ressarcimento integral do dano.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE