Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 892

Noções de Legislação / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações / Regime disciplinar / Deveres


No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público,
previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo
do servidor, as sanções administrativas decorrentes
do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções
penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade
administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAçãO / ANATEL / 2014 / CESPE