Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Cargo 8 - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | 2019 pre-edital | Questão 358

Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo


Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo
projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE