Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 518

Orçamento Público / Conceitos e princípios

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

A ) proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está
referenciada.

B ) obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

C ) vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

D ) necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

E ) vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC