Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 543

Orçamento Público / Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Da Escrituração e Consolidação das Contas


Considere os itens abaixo.



I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.


II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter
complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.


III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo
ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.


IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.


V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de
compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública
no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.



Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens

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Fonte: ANALISTA CONTABILIDADE / DPE/RS / 2017 / FCC