Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 568
Orçamento Público / Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Restos a pagar
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela
Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os
Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da
Lei nº 101/2000
I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias,
os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao
respectivo exercício financeiro, hipótese em que
devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa
para suportar a respectiva despesa.
II. os administradores públicos federais e estaduais,
no ano em que se realizarem eleições majoritárias,
ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres
do mandato dos respectivos chefes do executivo,
de contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre
do último ano do mandato do chefe do executivo,
ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.
Está correto o que se afirma APENAS em
