Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 586

Orçamento Público / Processo de planejamento do orçamento / Lei Orçamentária Anual


A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da especificação ou discriminação, que impede a inclusão de dotações genéricas e
inespecíficas. Não obstante, de acordo com o marco legal existente, referida peça orçamentária contempla:

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Fonte: ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC