Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 367

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Arguição de descumprimento de preceito fundamental


É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TRT 12ª / 2010 / FCC