Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 376

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A ) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade.

B ) O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

C ) Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.

D ) A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E ) Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não
podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 20ª / 2016 / FCC