Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 405

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Estados

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

A ) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas
gerais sobre a matéria.

B ) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

C ) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

D ) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.

E ) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

Fonte: PROCURADOR AUTáRQUICO / MANAUSPREV / 2015 / FCC