Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 83
Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Objeto
Com base no que dispõe a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações,
julgue os itens que se seguem.
A ausência de recursos orçamentários que assegurem a
quitação das obrigações decorrentes de determinada obra
a ser executada no exercício financeiro corrente impede
a realização do certame licitatório dessa obra,
independentemente da modalidade de licitação escolhida pelo
administrador público.
