Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 140

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.

O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada,
construir em área pública municipal sem o consentimento da
administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo
direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo
município, de eventuais benfeitorias.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2015 / CESPE