Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 163
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Direitos e deveres dos administrados
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue os itens.
Na ausência de legislação local específica, os demais entes da
Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal,
que regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal direta e indireta.
