Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico
nacional, julgue o item subsecutivo.
No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão
que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente
não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de
inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive,
a oposição de embargos de declaração para fins de modulação
de efeitos da decisão.
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2012 / CESPE