Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 44

Direito Administrativo / Lei nº 8.429/1992 e alterações


A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de
improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo
imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o
periculum in mora, requisito para a concessão de medida
cautelar de indisponibilidade patrimonial.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE