Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 165
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Direitos e deveres dos administrados
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue os itens.
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da
tramitação de processo administrativo em que tenha a condição
de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com
aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
