Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 306
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia
erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
