Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 317

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas difuso e concentrado

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico
nacional, julgue o item subsecutivo.

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão
que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente
não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de
inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive,
a oposição de embargos de declaração para fins de modulação
de efeitos da decisão.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2012 / CESPE