Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 327

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função
social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo
por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a
necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo
federal competente.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE