Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 362
Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Competências dos Estados
Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Aos estados-membros da Federação compete explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
os portos marítimos, fluviais e lacustres.
