Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 374
Direito Constitucional / Poder Executivo / Responsabilidades do Presidente da República
No que se refere à organização dos poderes, ao controle de
constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens
a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.
Os atos do presidente da República que atentem contra a lei
orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos
termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
