Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 530

Direito Processual do Trabalho / Justiça do Trabalho: organização e competência / Jurisdição e competência

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens
a seguir.

Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos
órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada
tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e
mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência
territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe
a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar
a prestação jurisdicional.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 17ª / 2014 / CESPE