Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 92
Controle Externo / Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas
de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a
seguir.
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função
jurisdicional em relação às contas do presidente da República,
pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não
fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na
função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas
emite parecer técnico a respeito das contas.
