Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 313

Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992


De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os próximos itens,
relativos a improbidade administrativa.

Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada
função pública, cometeu ato de improbidade administrativa
que lhe ensejou enriquecimento ilícito. Todavia, em uma
viagem a serviço, ele faleceu, tendo deixado um filho, Paulo,
seu único herdeiro. Assertiva: Paulo, sucessor de Lucas, estará
sujeito às sanções previstas na lei em apreço até o limite do
valor da herança.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE