Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 334
Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres)
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba
recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi
declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF
entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por
ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo
gestor tome providências para sanar as irregularidades
verificadas.
