Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 370
Direito Administrativo / Organização administrativa / Centralização, descentralização, concentração e desconcentração
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União.
Considerando essas informações, julgue os próximos itens.
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da
administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos
constitutivos no registro público competente, desde que haja
autorização legal.
