Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 417

Direito Administrativo / Poderes da Administração Pública / Regulamentar

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens
subsecutivos.

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob
a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder
de regulamentação.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE