Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 461

Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação / Permissão


No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam,
entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à
pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco,
demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só
à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.

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Fonte: SUPORTE à GESTãO - DIREITO / INPI / 2013 / CESPE