Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 554

Direito Constitucional / Administração pública: disposições gerais; servidores públicos

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos
tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais
e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a
seguir.

A norma constitucional que estabelece que o provimento dos
cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso
público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção
do certame depende de autorização legal.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE