Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz
das disposições da CF.
É admitida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo,
nessa situação, violação ao direito social de moradia
constitucionalmente assegurado.
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE