Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 665

Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais

Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que,
à época, configurava crime punível com prisão. O resultado
desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses
depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual
a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos
grave, de restrição de direitos.


Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

considera-se praticado o crime somente em sete de março de
2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE