Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 667

Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de
dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima
inferior a um ano.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE