Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 135

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos: Lei no 8.666/93 / Procedimentos, anulação e revogação


A Lei nº 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições
normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a
qual

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Fonte: ADMINISTRADOR / DPE/RR / 2015 / FCC