Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 140

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos: Lei no 8.666/93 / Sistema de registro de preços; Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os
seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

A ) a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio
procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

B ) está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.

C ) não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.

D ) está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da
legalidade.

E ) pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia,
em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC